Termos de Uso

Última atualização: agosto de 2026

1. Caráter informativo

Este site tem caráter meramente informativo, em conformidade com o Código de Ética e Disciplina da OAB e com o Provimento nº 205/2021 do Conselho Federal da OAB. As informações aqui apresentadas não constituem consulta jurídica, oferta de serviços nem captação de clientela.

2. Ausência de relação advogado-cliente

O simples acesso a este site ou o envio de mensagem pelo formulário de contato não estabelece, por si só, relação advogado-cliente. Essa relação somente se forma mediante aceite expresso de ambas as partes e formalização do respectivo contrato de honorários.

3. Ausência de promessa de resultado

Nenhuma informação contida neste site deve ser interpretada como garantia de resultado em processo judicial ou administrativo. Cada caso possui particularidades próprias, avaliadas individualmente.

4. Propriedade do conteúdo

Os textos, imagens e demais elementos deste site pertencem ao escritório Santin Advogados, sendo vedada sua reprodução sem autorização prévia.

5. Links externos

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6. Alterações

Estes Termos de Uso podem ser atualizados periodicamente, sem aviso prévio, para refletir mudanças no site ou na legislação aplicável.

7. Contato

Dúvidas sobre estes termos podem ser enviadas para marcelo@santin.adv.br.

Este texto é um modelo inicial e deve ser revisado pelo advogado responsável antes da publicação definitiva.